O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública - IBAP vem a público manifestar seu irrestrito apoio à Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em sua decisão de retirar-se da "Câmara de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF)", que discute a Lei 14.701/2023.

Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão de competência do STF para buscar "conciliar" as partes interessadas / afetadas por lei flagrantemente inconstitucional, a cujo respeito pendem ações que demandam o mais presto julgamento, sempre sob o influxo do que se decidiu no Tema 1301.

Repudia-se a negociação de direitos fundamentais dos povos originários numa mesa e em espaço evidentemente hostil.

Ao lado da APIB, o IBAP também exorta o STF a promover o imediato encerramento da Câmara de Conciliação, para que não venha a ser maculado na História do Direito Brasileiro como chancelador de uma farsa legislativa cujo único objetivo é desmoralizar sua própria decisão acerca da inconstitucionalidade do famigerado "marco temporal".

IBAP, 29 de agosto de 2024